Condicionantes socioambientais isa instituto socioambiental. Condicionantes ambientais no ordenamento do territorio1. The difference between the amounts which would, but for articles 3 and 4, be paid to farmers in a member state in respect of a calendar year and the amounts calculated after application of those articles, shall be available to the member state concerned within time limits to be fixed under the procedure referred to in article 11 as additional community support for measures under articles 10. Proporcionalidade e condicionantes na licenca ambiental.
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